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PIS/PASEP - Movimentação da Conta

24/08/2017

Por meio da Medida Provisória nº 797/17 (DOU de 24/08/2017), foi alterada a Lei Complementar nº 26/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Assim, fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:

a) atingida a idade de 65 anos, se homem;

b) atingida a idade de 62 anos, se mulher;

c) aposentadoria;

d) transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou

e) invalidez.

Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

Independentemente de solicitação do cotista, a partir de outubro de 2017, os saldos das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP ficam disponíveis aos participantes tratados anteriormente.

Ressaltamos ainda que, até março de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais será efetuada segundo cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal quanto ao PIS e pelo Banco do Brasil S.A. quanto ao PASEP.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

Na hipótese do crédito automático, o participante do PIS-PASEP poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até três meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal quanto ao PIS e pelo Banco do Brasil S. A. quanto ao PASEP.

A Medida Provisória nº 797/17 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24/08/2017.


Fonte: Editorial Cenofisco

 

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