PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo

01/09/2017

Foi publicada no DOU de 31/08/2017 a Medida Provisória nº 798/17, que alterou a Medida Provisória nº 783/17, que instituiu sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As alterações foram:

1. Prorrogação do prazo de adesão:

Com a publicação da referida Medida Provisória, fica prorrogado o prazo de adesão ao PERT, que poderá ocorrer até o dia 29/09/2017.

2. Pagamento das parcelas:

Nos casos de requerimentos de adesão realizados no mês de setembro/2017, o pagamento das parcelas de que tratam os incisos I, II e III do caput e inciso I do § 1º do art. 2º, incisos I e II do caput e inciso I do § 1º do art. 3º, todos da Medida Provisória nº 783/17, serão efetuados cumulativamente à parcela do pagamento referente ao mês de setembro/2017.

As alterações citadas entram em vigor na data da publicação.


Fonte: Editorial Cenofisco

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