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Imposto de Renda Pessoa Física - Normas Gerais de Tributação

13/11/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/11/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.756/17, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Dentre as principais alterações destacamos:

Rendimentos Obtidos na Alienação de Bens e Direitos

Os rendimentos obtidos na alienação por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A inobservância dessa condição implicará exigência do imposto com base no ganho de capital acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do 2º mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e

b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago no prazo de até 210 dias, contado da data da celebração do contrato.

O limite do ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00, será feito na data de cada alienação à sua conversão para dólares dos Estados Unidos da América.

Na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, o requisito do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, deve ser verificado individualmente, por cônjuge.

Demais Rendimentos

Determina que são isentas ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Também é isenta a bolsa de estímulo à inovação, concedida nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973/04, que se caracteriza como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador.

Tributação por Antecipação

Serão consideradas antecipação e sujeitas à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação do devido na DAA, as multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão.

A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração (art. 22-A da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14)

Dispensa da Retenção

São dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA as verbas recebidas a título de dano moral, observado o Ato Declaratório PGFN nº 9/11 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2.123/11, e os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, observando o disposto no Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3/16.

Bens e Direitos

Na apresentação da relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos, também deve-se considerar:

a) na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que trata a Lei nº 13.254/16, também deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime;

b) os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT;

c) em função da reabertura do prazo para adesão ao RERCT, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.428/17, a pessoa física optante deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha "Bens e Direitos" deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na DERCAT.

Deduções

Poderão ser deduzidos do imposto apurado os seguintes incentivos até o exercício de 2018, ano-calendário 2017:

a) investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE);

b) patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE; e

c) aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).

Foi ampliado o prazo para deduções dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

Também foi ampliado o prazo das doações e dos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Dependentes

Na hipótese de filhos de pais separados, com guarda compartilhada, os filhos serão considerados como dependente apenas de um dos pais.

Despesas Médicas

Serão consideradas despesas médicas dedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico.

O documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea conterá também o endereço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB.

Despesas Escrituradas no Livro Caixa

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros passam a deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressaltamos que na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Também poderão ser deduzidas as despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA. E os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos.

Revogação

Fica revogado o art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14 a partir da data de publicação da Instrução Normativa RFB 1.756/17 (DOU de 06/11/2017).


Fonte: Editorial Cenofisco

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