A DASN-SIMEI é um documento obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no ano anterior ou tenha sido baixada (fechada). Essa declaração é utilizada pela Receita Federal para registrar os rendimentos da sua empresa no ano anterior e verificar se o MEI respeitou os limites de faturamento estabelecidos para a categoria, que atualmente é de R$ 81 mil anuais.
Se o MEI ultrapassar esse limite, será necessário fazer o desenquadramento da categoria e migrar para outro regime tributário, onde os impostos são calculados de forma diferente.
Multas por atraso na entrega da DASN-SIMEI
O não envio da declaração dentro do prazo gera multa de, no mínimo, R$ 50. No entanto, se o pagamento for feito em até 30 dias após a entrega, o valor é reduzido em 50%, totalizando R$ 25. Por isso, é importante estar atento aos prazos para evitar despesas adicionais e manter a regularidade do seu CNPJ.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI
O processo de envio da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito online. Confira o passo a passo:
- Acesse o site oficial da Receita Federal destinado à declaração do MEI.
- Insira o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”.
- Escolha o ano-exercício a que se refere a declaração.
- Informe o valor da Receita Bruta Total obtida no ano.
- Informe se a empresa teve ou não funcionários no período.
- Confirme os dados e clique em “Transmitir”.
- Imprima o recibo de entrega para seus registros.
Se houver atraso na entrega, o boleto da multa será gerado automaticamente junto com o recibo, garantindo que você regularize sua situação imediatamente.
E se houver erros na declaração?
Se o MEI perceber que cometeu um erro na DASN-SIMEI enviada, é possível fazer a correção. Basta acessar o sistema, selecionar o ano-exercício da declaração e marcar a opção “Retificadora” em “Tipo de Declaração”. Depois, corrija os dados e transmita novamente o documento. Lembre-se de salvar ou imprimir o novo recibo de entrega.
Outras obrigações do MEI: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Além da DASN-SIMEI, alguns MEIs também podem ser obrigados a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso ocorre quando o empreendedor atende a critérios que exigem o envio, como ter rendimentos tributáveis acima do limite definido pela Receita Federal. Fique atento às regras para evitar multas ou inconsistências nas suas obrigações fiscais.
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